Lei n°398/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de agosto de 1996

LEI N^O 398, DE 20 DE AGOSTO DE 1996.

 

 

Concede isenção do pagamento de contribuição de melhoria ao CTG Rincão dos Brochier e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1^o - Fica isento do pagamento de Contribuição de Melhoria, o CTG Rincão dos Brochier, referente a obras de pavimentação asfáltica nas Ruas Catharina Führ e Pedro Kolling, em frente ao imóvel pertencente à entidade, cujo valor importa em R$ 8.010,83 (oito mil, dez reais e oitenta e três centavos).

Art. 2^o - Em contra partida, pela isenção concedida, o CTG Rincão dos Brochier se compromete ceder, sem ônus para o Município, suas dependências sempre que solicitado para realização de eventos oficiais.

Art.3⁰ - A contra partida de que trata o artigo anterior extingue-se em 10(dez) anos, a contar da data da promulgação desta Lei.

Art. 4^o - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar convênio acordando os dispositivos constantes na presente Lei.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE AGOSTO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal