Legislações
Lei n°393/1996
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de julho de 1996
LEI NO 393, DE 02 DE JULHO DE 1996.
Autoriza a suplementação de auxílio à Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do Hospital São João e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - Fica autorizado a suplementação de auxílio a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do Hospital São João de Brochier, constante no item 1, do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1996, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2o - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Suplementar na Atividade no 2.026 - 3.2.3.1 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3o - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
0801 - 13754282024 - 4.1.2.0. R$ 1.000,00.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 de julho de 1996.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
