Lei n°390/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de junho de 1996

LEI N⁰ 390, DE 24 DE JUNHO DE 1996.

 

Autoriza o recebimento de duas áreas de terras, em forma de doação, totalizando 1.373,18 m2, de propriedade da Sra. Olivia Kerber Kunrath, e dá outras providencias.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em forma de doação, duas áreas de terras, totalizando 1.373,18m2, de propriedade da Sra. Olivia Kerber Kunrath, descrita em dois segmentos, a saber:

a) Área de 833,05 m2, localizado no perímetro urbano deste município, confrontando-se ao NORTE, na extensão de 15,00 mts, com a rua Guilherme Hartmann; ao SUL, na extensão de 16,92 mts, com a rua José Guilherme Schneider; a LESTE, na extensão de 61,40 mts, com a doadora e a OESTE, na extensão de 57,30 mts, com a doadora;

b) Área de 540,13 m2, localizado no perímetro urbano deste município, confrontando-se ao NORTE, na extensão de 14,00 mts, com uma rua projetada; ao SUL, na extensão de 14,00 mts, com a rua José Guilherme Schneider; a LESTE, na extensão de 38,00 mts, com terras da doadora; e a OESTE, na extensão de 39,30 mts com terras da doadora.

Art. 2⁰ - As áreas descritas no artigo anterior servirão para abertura do prolongamento das ruas Guilherme Hartmann e João Stefani.

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JUNHO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal