Lei n°389/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de junho de 1996

LEI N⁰ 389, DE 18 DE JUNHO DE 1996.

 

Autoriza Suplementar Auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a suplementar em R$ 400,00 (Quatrocentos reais) o valor constante no item 7, do Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinado ao CPM da Escola Estadual de 1⁰ Grau Erni Oscar Fauth.

Art. 2⁰ - Fica igualmente, autorizado a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), na seguinte atividade:

07.01 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura

08482472.023 - Auxílios, Eventos e Promoções

3.2.3.1. - Subvenções Sociais.

Art. 3⁰ - Servirá de recursos para abertura do Crédito aberto pelo artigo segundo, a redução da seguinte dotação orçamentária:

07.0l. - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08462232.020 - 3.1.3.1. – 81.

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JUNHO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal