Lei n°388/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de junho de 1996

REVOGADA pela Lei 934, de 18 de janeiro de 2005.

 

LEI N^O 388, DE 11 DE JUNHO DE 1996.

 

Autoriza o Poder Executivo subsidiar em 50% o custo das mudas de erva mate aos produtores rurais do município.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar em 50% (cinqüenta por cento) o custo das mudas de erva mate aos produtores rurais do Município, dentro do Programa de Incentivo a Safra Agrícola.

Art. 2^o - Os produtores rurais interessados deverão inscrever-se, previamente, na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio que manterá um cadastro atualizado de área cultivada, orientando e fiscalizando o correto plantio da cultura.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei terão suporte na atividade n^o 2.009 - Programa de Desenvolvimento de Plantio de Mudas.

Art. 4^o - O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE JUNHO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal