Lei n°383/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de maio de 1996

VIDE Lei 348, de 14 de julho de 1995.

ALTERAÇÃO nas Leis 448/97 e 518/98.

REVOGADA pela Lei 848, de 19 de agosto de 2003.

 

LEI N⁰ 383, DE 15 DE MAIO DE 1996.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, visando o aumento da Arrecadação do Município, Incentivo ao Comércio e Prestação de Serviço Local, Estabelece o Sorteio e Premiação e dá Outras Providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado ‘BROCHIER MAIOR - a gente que faz”, visando aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual e aumentar o percentual da receita própria em relação ao volume total da receita.

Art.2⁰ - O programa ‘BROCHIER MAIOR - a gente que faz”, consistirá na premiação de consumidores, produtores usuários de serviço e contribuintes municipais. Para fins da presente Lei, será considerado a Nota Fiscal, conforme abaixo descrito.

§ 1⁰ - Consumidores: Será considerado para fins da presente Lei, Nota Fiscal a consumidor final, proveniente de empresa com inscrição de ICMS, do município de Brochier.

§ 2⁰ - Usuário de Serviço: Será considerada Nota Fiscal de Prestação de Serviços com inscrição municipal de Brochier, dada a consumidor final, pessoa jurídica.

§ 3⁰ - Produtores: Será considerado Nota Fiscal de entrada de compra emitida pela empresa compradora com inscrição estadual no município de Brochier.

I - Quando a empresa compradora tiver inscrição estadual de outro município ou for destinado a consumidor final, será considerado a Nota Fiscal de Produtor.

§ 4⁰ - Contribuintes Municipais: Será considerado a Guia de Recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano de Imóveis, situados no município de Brochier.

Art. 3⁰ - Para concorrer aos sorteios do Programa ‘BROCHIER MAIOR - a gente que faz”, os consumidores receberão cautelas numeradas, distribuídas pelo órgão municipal competente, mediante a apresentação de documentos fiscais emitidos a partir de 1⁰ de janeiro de 1996, correspondendo cada cautela aos seguintes valores:

I - Primeira Via de Notas Fiscais de venda a consumidor ou talões de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, com inscrição no Município de Brochier;

II - Primeira via de Notas Fiscais de Prestação de Serviços com inscrição municipal em Brochier, no valor equivalente a 20,00 UFIR;

III - Primeira via de Notas Fiscais de Produtor, salvo nas operações em que o destinatário seja contribuinte do ICMS, quando será exigida a apresentação de Notas Fiscais de entrada no valor equivalente a 20,00 UFIR;

IV - Guias de Recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do exercício no valor equivalente a 20,00 UFIR.

Art. 4⁰ - Nas Notas Fiscais com valor superior a 2000 (duas mil) UFIR, a cada duzentas (200) UFIR, corresponderá uma (0l) cautela. Quando o valor da Nota Fiscal for superior a 6000 (seis mil) UFIR, a cada 400 (quatrocentos) UFIR, corresponderá 01 (uma) cautela.

Art. 5⁰ - Quando da apresentação da Nota Fiscal, esta será inutilizada através de um carimbo, de modo a evitar sua reapresentação.

Art. 6⁰ - No caso de Nota Fiscal do Produtor ou de entrada, far-se-à necessária a entrega de fotocópia da Nota Fiscal concomitante com a apresentação do documento fiscal.

Art. 7⁰ - A cautela confeccionada e controlada pelo Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal da Agricultura Indústria e Comércio.

Art. 8⁰ - O aviso contendo a data da realização dos sorteios será publicado no mural da Prefeitura, com antecedência mínima de 30(trinta) dias e será amplamente divulgado pelo Município.

Art. 9⁰ - Os prêmios a serem conferidos às cautelas premiadas serão estabelecidos e publicados quando do aviso da realização de sorteios.

Parágrafo Único - Estão aptos a receber a premiação aqueles que ao serem sorteados, não estiverem em débito com o erário municipal.

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir para prêmio presente da campanha, até o valor limite de 4000 (quatro mil) UFIR, por sorteio.

Parágrafo Único - Fica limitada a realização de até dois (02) sorteios no exercício.

Art. 11 - A cautela que for contemplada, automaticamente não concorrerá mais nos sorteios seguintes. As demais cautelas concorrerão aos sorteios subseqüentes dentro do mesmo exercício.

Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a regulamentar o programa por Decreto, no que couber.

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no presente exercício correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04.0l. - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0308030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

2.006 - ESTÍMULO P/EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS P/ ARREC. MUNICÍPIO

3.l.3.2.-3.1.- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

Art. 14 - Nos orçamentos anuais dos exercícios seguintes, o município fará constar dotação específica para o cumprimento da presente Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE MAIO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal