Lei n°380/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de abril de 1996

LEI N⁰ 380, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

 

Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros e celebrar convênio com o CPM da Escola Municipal de 1⁰ Grau Incompleto Pastor Rudolfo Saenger, de Nova Holanda.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), ao CPM da Escola Municipal de 1⁰ Grau Incompleto Pastor Rudolfo Saenger, de Nova Holanda.

Parágrafo Único - Os recursos financeiros são destinados a pagamento de despesas necessárias a manutenção daquele educandário.

Art. 2⁰ - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade beneficiada para a concretização das finalidades dos recursos financeiros que serão repassados pelo Município.

Art. 3⁰ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07.0l. - SECR. MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

08 - Educação e Cultura

48 - Cultura

247 - Divisão Cultural

2.023 - Auxílio/Eventos e Promoções

3231.92 - Subvenções Sociais.

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE ABRIL DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal