Legislações
Lei n°367/1995
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de dezembro de 1995
LEI N0 367, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de R$ 77.000,00 e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7o, 42o e 43o da Lei Federal no 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
09.01 0103070212.037-3.2.1.4.-147-Contribuição a Fundos - R$ 77.000,00.
Art. 2o - Servirão de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a contribuição da Prefeitura, contribuição dos Servidores e os rendimentos das aplicações financeiras do Fundo de Previdência dos Servidores, que vierem a ocorrer no presente exercício.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
