Legislações
Lei n°372/1995
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 1995
LEI NO 372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Concede incentivo à empresa comércio e transportes Griebeler LTDA, e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Comércio e Transporte Griebeler Ltda.
Parágrafo Único - o incentivo consiste na concessão de 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos serviços de terraplenagem necessários para as obras de ampliação da empresa.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brochier, 28 de dezembro de 1995.
Ari Jorge Kerber
Prefeito Municipal