Lei n°361/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de novembro de 1995

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.

 

LEI Nº 361, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995.

 

Acrescenta parágrafo no capítulo V, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais que trata sobre concessões.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo no capítulo V do Regime Jurídico dos Servidores do Município – Lei nº 62/90 com a seguinte redação:

“Art. 114 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I –

II –

III –

IV –

Parágrafo Único – A servidora lactente terá um incentivo diário de uma (01) hora, independente de turno, não sendo necessário a consecutividade, até que a criança complete 10 (dez) meses de idade, mediante apresentação de atestado médico comprovando que a criança é lactente.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 de novembro de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal