Lei n°386/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de maio de 1996

LEI N⁰ 386, DE 20 DE MAIO DE 1996.

 

Autoriza a inclusão de Projeto no Plano Plurianual 1994/1997 e na LDO 1996 e abertura de Crédito Especial.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 1994/1997 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1996, o seguinte projeto:

08.01 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

13 – Saúde e Saneamento

77 – Proteção ao Meio Ambiente

456 – Controle da Poluição

1.011 – Programa de Proteção ao Meio Ambiente

3.1.3.1 – Outros serviços e encargos.

Art. 2⁰ – Fica igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a realização de despesas com o Projeto criado pelo artigo anterior.

Art. 3⁰ - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 2º, a redução da seguinte dotação orçamentária:

08.01.13.754282.024-4.1.2.0-99 R$ 10.000,00

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MAIO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal