Lei n°382/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de maio de 1996

LEI N⁰ 382, DE 15 DE MAIO DE 1996.

 

Inclui Projeto no Plano Plurianual 1994/1997 nas Diretrizes Orçamentárias de 1996 e abre Crédito Especial.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. l⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 1994/1997, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1996, o seguinte Projeto:

06.01. – Secretaria Municipal de Obras e Viação

16 – TRANSPORTE

88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

537 – Construção e Pavimentação de Rodovias

1012 – Pavimentação de Rodovias do perímetro rural

4110 – Obras e Instalações.

Art. 2⁰ - Fica igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para as despesas do Projeto criado pelo artigo anterior.

Art. 3⁰ – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:

060116915751.004-4.1.1.0.02-60 – R$ 50.000,00

05010418112.2012-4.3.1.3.45 - R$ 30.000,00

R$ 80.000,00

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE MAIO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal