Lei n°356/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de outubro de 1995

LEI Nº 356, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais 10% da despesa total autorizada equivalente a R$ 185.000,00.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 07, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total autorizada equivalente à R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias/ ou a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 de outubro de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal