Lei n°343/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 1995

LEI Nº 343, DE 31 DE MAIO DE 1995.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras em forma de doação e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a receber em forma de doação, uma área de terras com 890,00m², de propriedade de Roselaine Wandschen e Martin Wandschen, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, numa extensão de 13m, com Ottelmo Becker e 8,40m com a Comunidade Evangélica de Batinga Sul; ao SUL, na extensão de 20,40m com Ottelmo Becker; a LESTE, na extensão de 58,50m, com Ottelmo Becker; e a OESTE, na extensão de 58,50m, com a Comunidade Evangélica de Batinga Sul e Estrada Municipal Batinga Sul e Serra Velha.

Art. 2º - Na área descrita no artigo anterior será edificada a Escola Municipal Professor Jorge Felipe Allebrandt.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 de maio de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal