Lei n°344/1995

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 1995

LEI Nº 344, DE 31 DE MAIO DE 1995.

 

Autoriza o recebimento de uma área de terras com 360m², em Linha Pinheiro Machado, da Comunidade Evangélica daquela localidade.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em forma de doação, uma área de terras com 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado em Linha Pinheiro Machado, neste Município.

Parágrafo Único – O imóvel será doado pela Comunidade Evangélica de Linha Pinheiro Machado e será utilizado para instalação de órgãos governamentais.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 de maio de 1995.

Ass: ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal