Lei n°510/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de março de 1998

LEI N^o 510, DE 16 DE MARÇO DE 1998.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com o Governo do Estado e a receber recursos para construção de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Linha Tigre, neste Município, e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a receber recursos para a construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Linha Tigre, neste Município.

Art. 2^o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE MARÇO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal