Legislações
Lei n°515/1998
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de março de 1998
LEI No 515, DE 30 DE MARÇO DE 1998.
Altera a redação do artigo 1o da Lei no 509/98, que abre Crédito Especial destinado ao FUNDAB e dá outras providências.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1o - Fica alterada a redação do artigo 1o da Lei no 509, de 16 de março de 1998, que passa ser a seguinte:
“Art. 1o - É o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), destinado a criar nova Unidade Orçamentária com a seguinte atividade:
-
04 -
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
02 -
FUNDAB
04 -
Agricultura
14 -
Produção Vegetal
112 -
Promoção Agrária
2.022 -
Concessão de Financiamento para a Safra Agrícola – FUNDAB
4.2.7.0-
Concessão de Empréstimo”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE MARÇO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
