Lei n°516/1998

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de março de 1998

LEI N^o 516, DE 30 DE MARÇO DE 1998.

 

Autoriza conceder incentivo visando a melhoria da pecuária no Município e dá outras providências.

LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1^o - É o Município autorizado a conceder incentivo visando a melhoria da pecuária no Município, que consiste no pagamento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada inseminação artificial.

Art. 2^o - É autorizado, também, a celebração de convênio com outras entidades, nos termos da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei, para concretização dos objetivos previstos na presente legislação.

Art. 3^o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n^o 066, de 29 de maio de 1990.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE MARÇO DE 1998.

LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

ANEXO DO PROJETO DE LEI N^o

LEI N^o

TERMO DE CONVÊNIO

OBJETO:

MELHORIA DA PECUÁRIA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM:

O MUNICÍPIO DE BROCHIER, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor LAIRTON ERCI PILGER, brasileiro, casado, domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei n^o ........, de ........ de ....................... de 1998, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Cláudio Haupenthal, brasileiro, casado, domiciliado neste Município, doravante designado simplesmente SINDICATO.

A Cooperativa Mista de Leite e Derivados de Montenegro Ltda, com sede na cidade de Montenegro, à Rua Bruno de Andrade n^o 988 - CGC/MF n^o 73.497.687/0001-96, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Tadeu José Weiss Fernandes, doravante designada simplesmente COOPERMONTE.

PRIMEIRA: O MUNICÍPIO com vista a melhoria da pecuária, participará com até 25%(vinte e cinco por cento) do valor de cada inseminação que for realizada no território do Município.

SEGUNDA: O SINDICATO participará com 25%(vinte e cinco por cento) do valor de cada inseminação realizada no Município, cujo pecuarista seja associado.

TERCEIRA: A COOPERMONTE participará com 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada inseminação artificial realizada em animais cujos proprietários sejam seus fornecedores de leite.

QUARTA: O restante do valor da inseminação será pago pelo proprietário rural beneficiado.

QUINTA: Compete a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio atestar as requisições de inseminações, devidamente requeridas pelos proprietários rurais - pecuaristas, bem como elaborar relatório mensal das inseminações realizadas e apresentar até o 5^o(quinto) dia útil do mês subseqüente às entidades participantes deste convênio.

SEXTA: As entidades participantes do convênio, de posse do relatório mensal de inseminações, efetuarão o pagamento ao inseminador credenciado e autorizado até o 10^o(décimo) dia útil do mês subseqüente ao do serviço executado.

SÉTIMA: Este convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 1998, permitida a renovação por período de 01(um) ano, desde que nenhuma das partes manifeste, com antecedência de 30(trinta) dias seu desejo de não renová-lo.

OITAVA: As despesas decorrentes da aplicação deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.01-04181122.008-3.1.3.2-30.

NONA: As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro para dirimir dúvida decorrente deste Convênio.

Assim ajustados assinam o presente Convênio, em 5(cinco) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas.

 

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MUNICÍPIO

Lairton Erci Pilger - Prefeito Municipal

 

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SINDICATO Cláudio Haupenthal - Presidente

 

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COOPERMONTE

Tadeu José Weiss Fernandes – Presidente

Testemunhas:

 

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