Lei Complementar n°51/2018

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 18 de maio de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE MAIO DE 2018.

 

Altera as condições de trabalho do cargo de Enfermeiro e de Nutricionista, constantes no Anexo I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As condições de trabalho dos cargos de Enfermeiro e de Nutricionista, constantes no Anexo I - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO: 10

 

................................

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

b) ............................

........................................” (NR)

“

CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÃO: 10

...................................

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

b) ...............................

........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE MAIO DE 2018.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Municipal Administração e Fazenda