Lei Complementar n°50/2017

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Altera as condições de trabalho do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde, constantes no Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As condições de trabalho do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde, constantes no Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ ........................

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;

b) ......................................

........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Municipal Administração e Fazenda