Lei Complementar n°04/2005

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 1 de março de 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 1º DE MARÇO DE 2005.

 

Cria e extingue cargos no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pelo art. 19 da Lei nº 795/2002, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º São criados mais 03 (três) cargos de Diretor de Diretoria, CC/FG 4, e 01 (um) cargo de Secretário Municipal no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pelo art. 19 da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002.

Art. 2º Fica extinto 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, CC/FG 6, no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pelo art. 19 da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE MARÇO DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

DÓRIS R. B. GRINGS

Secret.Mun. Admin. e Fazenda,

Substituta.