Lei Complementar n°06/2005

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 4 de abril de 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 04 DE ABRIL DE 2005.

 

Altera o padrão de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Auxiliar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado para 7 (sete) o padrão de vencimentos do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Auxiliar, Padrão 5, declarado excedente nos termos do artigo 27 da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE ABRIL DE 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret.Mun. Admin. e Fazenda.