Lei Complementar n°10/2006

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 20 de março de 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

 

Cria cargo no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pelo art. 19 da Lei nº 795/2002, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Chefe de Serviço, CC/FG 2,5, no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pelo art. 19 da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MARÇO DE 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER MÁRIO HAUPENTHAL

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Viação e Interior