Decreto nº 2.030/2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2023

DECRETO N° 2030 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

FIXA O VALOR DA URM PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

                    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

 

                    - Considerando o disposto nos Artigos 3° e 5° da Lei Municipal n° 677, de 09 de Março de 2001;

                    - Considerando o Índice de 3,85% do INPC-IBGE referente ao índice acumulado nos últimos 12 meses no mês de novembro de 2023:

                   

DECRETA:

 

                    Art. 1° - É fixado em R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavo) o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o ano de 2024.

                   

                    Art. 2° - O presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

                                                 CLAURO JOSIR DE CARVALHO

     Prefeito municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

 

              EVANDRO CARLOS PEREIRA

         Sec. Mun. da Administração e Fazenda