Portaria nº 06377/2023

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº6377/2023

 

APOSENTA A SERVIDORA MARISA TERESINHA LERMEN, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

                           

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo nº 1.086/2023 na 1Doc e de conformidade com o que estabelece o artigo 40º, § 1º, Inciso III, alínea “a” da CF 88 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora MARISA TERESINHA LERMEN, CPF 463.283.510-20, matrícula n.º 273, cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Padrão “3”, Classe “D”, com 10 anuênios de 1% e 08  anuênios de 2% (percentual total de anuênios 26%), Estatutário, com 44 horas semanais, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 1.815,44 (mil oitocentos e quinze reais com quarenta e quatro centavos), com base no Art. 34º e 62º da Lei n.º 1461 de 13/10/2014 – Lei do RPPS, de acordo com a média das contribuições nos termos da Lei Federal n.º 10.887, de 18/06/2004, a ser custeada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Brochier – FAPS,  a contar de 19 de dezembro de 2023.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

                                  

   EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda