Portaria nº 06417/2024

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 2 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº6417/2024

 

ESTABELECE AS FAIXAS SALARIAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA DO RPPS DE BROCHIER.

                                   

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, com base no art. 13, § 10º, da Lei 1.700, de 03 de abril de 2020, e a previsão do art. 13º, parágrafos 8º e 11º, da mesma lei e conforme o valor definido para o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, pelo Decreto Federal nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.

 

ESTABELECE as seguintes faixas de contribuição previdenciária progressiva para o RPPS de Brochier, a partir de 1º de janeiro de 2024:

 

FAIXA SALARIAL	ATIVOS  ALIQUOTA (%) Parágrafo 8º, do art. 13º	INATIVOS / PENSIONISTAS  ALIQUOTA  (%) - Parágrafo 11º,  do art. 13º
R$ 0,00  até   R$ 1.412,00	9 %	ISENTO
R$ 1.412,01 até R$ 2.824,00	11 %	11 %
R$ 2.824,01 até R$ 4.236,00	12 %	12 %
R$ 4.236,01 até R$ 7.060,00	14 %	14 %
R$ 7.060,01 até R$ 14.120,00	14,5 %	14,5 %
R$ 14.120,01 até R$ 28.240,00	16,5 %	16,5 %
R$ 28.240,01 até R$ 56.480,00	19 %	19 %
R$ 56.4800,01 até  ............	22 %	22 %

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE JANEIRO DE 2024.

 

                                                                          CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                                          Prefeito Municipal

 

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