Lei nº 1.874/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 30 de novembro de 2023

LEI N.º 1.874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023 em decorrência de situação de Emergência pelo evento adverso Inundação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Homologado o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023, no valor global de R$ 65.774,55 (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), por meio do Decreto nº 2.008, de 29 de setembro de 2023, que está em anexo e faz parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Marco Roberto Rasche (MDB)
Presidente

Edson Luiz Schuster (PDT)
Vice-Presidente

José Henrique Dapper (MDB)
1º Secretário

Illo Cillo Müller (MDB)
2º Secretário