Lei nº 1.882/2024

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 3 de janeiro de 2024

LEI N.º 1.882, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

 

Altera a Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..........................................................
“Art. 3º  ................................................:

 

Total Apurado de Notas (em URM – Unidade de Referência Municipal)		BÔNUS
INICIAL	FINAL
1.218,00	2.435,00	15 BÔNUS
2.435,001	3.653,00	30 BÔNUS
3.653,001	6.087,00	50 BÔNUS
6.087,001	12.174,00	65 BÔNUS
12.174,001	24.348,00	90 BÔNUS
24.348,001	48.695,00	120 BÔNUS
48.695,001	73.043,00	150 BÔNUS
73.043,001	97.390,00	180 BÔNUS
97.390,001	121.738,00	200 BÔNUS
121.738,001	146.085,00	300 BÔNUS
146.085,001	170.433,00	320 BÔNUS
170.433,001	194.780,00	350 BÔNUS
Acima de 194.780,001		400 BÔNUS

 

 Parágrafo único.  revogado.
§ 1º  Os incentivos de que trata o caput deste artigo dar-se-ão considerando a emissão de notas fiscais de produtor com inscrição no Município de Brochier no segundo exercício imediatamente anterior ao do recebimento do benefício (com base no talão de produtor rural do beneficiado), baseado na relação de valor adicionado divulgado pela Secretaria Estadual da Fazenda, quando da publicação do índice definitivo de ICMS do Município.
§ 2º  Na ausência de qualquer informação divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda, será gerado relatório pelo município, com base na apresentação das notas fiscais pelo produtor.
.................................................................”  (NR)
....................................................................

“Art. 4º  ...............................................
§ 1º  ...............................................:
...............................................
                    r) Gasolina.
.................................................................”  (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JANEIRO DE 2024.

 
               

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.