Lei nº 1.885/2024

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 3 de janeiro de 2024

LEI N.º 1.885, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Anual de 2023.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                      Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 – Fundo de Previdência Social do Município
01 – FPSM
09 – Previdência Social
272 – Previdência do Regime Estatutário
0108 – Apoio Administrativo RPPS
2802 – Manutenção Despesas COMPREV
3.3.3.90.86.00 – Compensações entre Regimes de Previdência. .... R$ 10.000,00
TOTAL: .................. R$ 10.000,00.
 
Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.01.28.846.0108.2407-Contribuição ao PASEP.
3.3.3.90.47.00-115657-Obrigações Tributárias e Contributivas. ... R$ 10.000,00.
 
Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JANEIRO DE 2024.
 

 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.