Legislações
Decreto nº 1.996/2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 4 de agosto de 2023
DECRETO 1996 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Especial na importancia de R$ 282.738,79 ( Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos) e da outras providências.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 1849 DECRETA:
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Art 1. - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 282.738,79 ( Duzentos e Oitenta e Dois Mil, e Trinta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos ) sob a seguinte classificação econômica e programática |
Setecentos |
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0500 - SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO 0501 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR 1835 - PAVIMENTAÇÃO MORADA MAGALHAES-1ºETAPA 4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 1835 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União ( 115751 ) |
238.856,00 |
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0500 - SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO 0501 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR 1835 - PAVIMENTAÇÃO MORADA MAGALHAES-1ºETAPA 4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 0001 - PROPRIOS ( 115752 ) |
43.882,79 |
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282.738,79 |
Art 2. - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso as seguintes reduções orçamentárias:
- - O Contrato de Repasse do Ministério das Cidades n°934284/2022, no valor de R$238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) e;
- - O superávit do exercício anterior, no valor de R$43.882,79 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos.
3497 - PAVIMENTAÇÃO MORADA DOS MAGALHÃES 1ª ETAPA (arrecadação à maior) 238.856,00
Art 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2023.
