Legislações
Decreto nº 1.995/2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 2 de agosto de 2023
DECRETO 1995 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Abre Crédito Especial na importancia de R$ 482.247,83 ( Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos) e da outras providências.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 1846 DECRETA:
Art 1. - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 482.247,83 ( Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos ) sob a seguinte classificação econômica e programática
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0500 - SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO 0501 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR 1824 - PAVIMENTAÇÃO RUA PEDRO KOLLING -3ª ETAPA |
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4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 0001 - PROPRIOS ( 115742 ) |
318.247,83 |
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0500 - SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO 0501 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR 1824 - PAVIMENTAÇÃO RUA PEDRO KOLLING -3ª ETAPA 4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 1706 - Transferência Especial da União ( 115743 ) |
164.000,00 |
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482.247,83 |
Art 2. - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso:
- - a transferência de recursos federais na modalidade de Transferência Especial, Programa 09032022, Departamento de Transferências da União, Secretaria de Gestão, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Ministério da Economia, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e
- - o superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$318.247,83 (trezentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).
1706 - Transferência Especial da União
Art 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2023.
