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Legislações

Portaria nº 06472/2024


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº6472/2024

 

DESIGNA A SUPLENTE BEATRIZ KOPPE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, VISTO TER SIDO ELEITA EM ELEIÇÃO DIRETA.

        

            A VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2023,  DESIGNA a Senhora BEATRIZ KOPPE, para exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir do dia 05 de fevereiro de 2024, visto ter sido escolhida pela comunidade local em eleição direta, alcançando 48 votos, como SUPLENTE pelo período em que a titular do cargo, Marisa Gomes Kerber, está gozando de férias regulamentares.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

                                                 PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER

                                                               Vice-Prefeita no Exercício       

                                                            do Cargo de Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

  EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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