Decreto nº 2.063/2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024

 DECRETO Nº 2.063, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

      Revoga os Decretos Executivos nº 1.980 e nº 1.981, ambos de 12 de maio de 2023, que regulamentam a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

                        Art. 1º  Ficam revogados os Decretos nº 1.980 e nº 1.981, ambos do dia 12 de maio de 2023.

 

                        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

                                                                                                                 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Mun. Adm. e Fazenda