Legislações
Decreto nº 2.066/2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 2.066, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do município, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, podendo ser identificado por características tais como:
- a) ostentação;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético; ou
- d) excesso de requinte.
II – bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III – bem de consumo: todo material que atenta a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
- c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou perda de suas condições de uso com o tempo;
- d) incorporabilidade: destinado à incorporação de outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
- e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
Art. 3º Quando da utilização de recursos da União, no todo ou em parte, oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposições de regulamento aplicável no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no que couber.
Art. 4º Para classificar um bem como sendo de luxo, nos termos do inciso I do art. 2º deste decreto, deverá ser considerado:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, especialmente a facilidade/dificuldade da logística regional ou local de acesso ao bem; e
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 5º É vedada a inclusão de artigos de luxo no PCA - Plano de Contratações Anual.
- 1º Antecedendo a elaboração do PCA, o setor responsável pela sua formalização deverá identificar eventuais artigos de luxo, retornando aos requisitantes para adequação.
- 2º Excepcionalmente, poderá ocorrer a inclusão de bens de luxo no PCA para posterior aquisição, desde que motivados e justificados, sendo aceito pela autoridade competente, analisado o custo-benefício.
Art. 6º O Município poderá expedir normas complementares para a execução deste Regulamento, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
