Decreto nº 2.071/2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2024

DECRETO Nº 2071, de 26/02/2024.

 

Abre Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 100.603,60 (CEM MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

• a Lei Orçamentária Anual 1.809 de 23/09/2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor global de R$ 100.603,60 (CEM MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL		CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	1 – AGRICULTURA	20.606.87.1228	INCENTIVO QUALIFICAÇÃO TECNICA	3.3.9.0.39	1500	115193	R$ 20.603,60
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIO E TRÂNSITO	1 – SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR	15.451.101.1024	AMPLIAÇÃO REDE ÁGUA E ESGOTO PLUVIAL	3.3.9.0.39	1500	115614	R$ 80.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:							R$ 100.603,60

 

Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º, observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
21/12/2023, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Exercício financeiro de 2023.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 26 de fevereiro de 2024

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO