Decreto nº 2.092/2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 2 de maio de 2024

DECRETO Nº 2.092, DE 02 DE MAIO DE 2024.

 

      Suspende as atividades escolares presenciais da rede municipal de ensino, em face das chuvas intensas.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

                        CONSIDERANDO as chuvas intensas que estão afetando o Estado do Rio Grande do Sul desde 29 de abril de 2024;

                        CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.091/2024, que declarou situação de emergência no Município, afetado pelo referido evento climático;

                        CONSIDERANDO que o deslocamento da comunidade escolar para frequência em atividades escolares presenciais poderá colocar em risco os alunos, pais e servidores municipais,

 

DECRETA:

 

                        Art. 1º  Ficam consideradas suspensas as atividades escolares presenciais das escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental no período de 30 de abril de 2024 até 03 de maio de 2024.

                        Parágrafo único. Em caso de manutenção dos efeitos climáticos, especialmente os problemas de trafegabilidade, a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo fica autorizada a prorrogar os efeitos deste artigo, pelo prazo necessário, podendo promover ações de educação a distância e/ou outras ações pertinentes.

 

                        Art. 2º  O calendário letivo será redefinido a fim de assegurar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, de forma presencial, em atendimento ao disposto no art. 24, I e art. 31, II, ambos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

                        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE MAIO DE 2024.

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secret. Mun. Adm. e Fazenda