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Legislações

Portaria nº 6575/2024


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 3 de maio de 2024

PORTARIA Nº 6575/2024

 

APOSENTA A SERVIDORA ROGERIA ANA FETZNER, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

                           

                    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 1.484/2024 da 1Doc e de conformidade com o que estabelece o artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, à servidora ROGERIA ANA FETZNER, CPF 638.290.020-68, matrícula n.º 096, cargo de Agente Administrativo Auxiliar, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Padrão “7”, Classe “F”, com 23 anuênios de 1% e 08 anuênios de 3% (totalizando um percentual de 47% em anuênios), Promoção por Escolaridade de 20%, Incorporação de 5,42% de FG 2, 21,66% de FG 4, Incorporação de 5,41% de GF de CINT e de 14,236% de GF de CINTC, Estatutário, com 40 horas semanais, com proventos mensais integrais, observada a última remuneração, no valor de R$ 8.443,33 (Oito mil e quatrocentos  e quarenta e três reais com trinta e três centavos), com base no Art. 58, da Lei n.º 1461 de 13/10/2014 – Lei do RPPS e na Lei Complementar n.º 38, de 13/10/2014 – Plano de Carreira do Servidores Públicos, a ser custeada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Brochier – FAPS, com correção por paridade,  a contar de 03 de maio de 2024.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE MAIO DE 2024.

 

                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

   EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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