Lei nº 1.911/2024

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 24 de maio de 2024

LEI Nº  1.911, DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

      Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de Emergência pelo evento adversor Epidemia de Doença Infecciosa Viral (Dengue).

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º  Fica Homologado o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2024, no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por meio do Decreto nº 2.087, de 26 de abril de 2024, que está em anexo e faz parte integrante desta Lei.

 

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MAIO DE 2024.

 

                                                                                      CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                                     Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda