PORTARIA Nº 6630/2024

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 5 de julho de 2024

PORTARIA Nº 6630/2024

 

APOSENTA O SERVIDOR JOSÉ KERKHOFF, POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

                           

                    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta no Processo nº 2.492/2024 e de conformidade com o que estabelece o artigo 40º, § 1º, Inciso III, alínea “b” da CF 88 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, o servidor JOSÉ KERKHOFF, CPF 472.973.019-49, matrícula n.º 319, cargo de Operário, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito, Padrão “3”, Classe “D”, com 10 anuênios  de 1% e 07 anuênios de 2% (totalizando um percentual de 24% em anuênios), Estatutário, com 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 11.413/12.775 dias, no valor de R$ 1.795,22 (Mil, setecentos e noventa e cinco reais com vinte e dois centavos), com base no Art. 35º e 62º da Lei n.º 1461 de 13/10/2014 – Lei do RPPS, de acordo com a média das contribuições nos termos da Lei Federal n.º 10.887, de 18/06/2004, com reajuste pelo valor real, a ser custeada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Brochier – FAPS,  a contar de 05 de julho de 2024.

                      

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE JULHO DE 2024.

 

                                                                  CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda