Portaria nº 6639/2024

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 12 de julho de 2024

PORTARIA Nº 6639/2024

 

DESIGNA INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.

                           

               O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Municipal nº 437, de 24 março de 1997 e suas alterações, e em conformidade com a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 6437/1977, DESIGNA as Instâncias de Julgamento dos Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, conforme segue:

        

I – 1ª Instância:

                Secretário Municipal de Saúde;

 

II – 2ª Instância:

                Secretário Municipal da Fazenda;

 

III – Última Instância:

                Prefeito Municipal.

  

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JULHO DE 2024.

 

                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

                                     

   EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda