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Legislações

Lei nº 1.927/2024


Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 19 de agosto de 2024

LEI Nº  1.927, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

      Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 no Orçamento Anual de 2024.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

-07.01.10.301.0112.2017.3.3.3.90.39.00-115676-Outros Serv. Terceiros PJ ........ R$  400.000,00.

                                                                                              TOTAL: .................. R$  400.000,00.

 

                        Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o superavit financeiro do exercício anterior.

 

                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

 

                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

                                                                                      CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                                     Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda

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