Lei nº 1.929/2024

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 19 de agosto de 2024

LEI Nº  1.929, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

 

      Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 643.162,67 no Orçamento Anual de 2024.

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 643.162,67 (seiscentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

                        04 – Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

                        01 – Agricultura

                        20 – Agricultura

                        606 – Extensão Rural

                        0087 – Assistência e Acompanhamento a Propriedade

                        1935 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

                        3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 238.750,00.

                        3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 404.412,67.

                                                                                              TOTAL: ..................  R$ 643.162,67.

 

                        Art. 2º  Servirão de recursos para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei:

                        I - o recurso proveniente de Emenda Parlamentar Individual Federal-MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária), no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); e

                        II - a redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 404.412,67 (quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e sete centavos):

                        - 05.01.15.451.0101.1120-Melhoria da Frota-3.4.4.90.52-115617.

 

                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

 

                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE AGOSTO DE 2024.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

                                                                                      CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                                     Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda