Legislações
Lei nº 1.931/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 6 de setembro de 2024
LEI Nº 1.931, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.864,00 no Orçamento Anual de 2024.
A VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 500.864,00 (quinhentos mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Saúde - Federal
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0114 – Saúde- Recurso Federal
1936 – Incremento Temporário – Emenda Individual
3.3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ-115971 ................. R$ 500.864,00.
TOTAL: .................. R$ 500.864,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o recurso da Atenção Básica Federal – Incremento Temporário - Emenda Individual - maior arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda