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Legislações

DECRETO Nº 2.148/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 21 de outubro de 2024

Abre transposição de recursos na importância   de  R$ 212.124,98 ( DUZENTOS E DOZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

  • a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 212.124,98 ( DUZENTOS E DOZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2536

ATENÇÃO BÁSICA- AGENTE COM.SAUDE-APS

3.1.9.0.11

1600

115922

R$ 77.121,98

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

4 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.29.2021

MANUT.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC

3.3.5.0.43

1500

115457

R$ 800,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.2507

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESPORTO

3.3.9.0.39

1500

115646

R$ 11.549,45

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1901

REFORMA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

4.4.9.0.51

1500

115934

R$ 2.087,56

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

4 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.29.2021

MANUT.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC

3.3.9.0.39

1500

115460

R$ 6,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.39

1500

208

R$ 1.600,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.35

1500

206

R$ 5.710,94

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.3.9.0.40

1500

115801

R$ 2.180,00

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2620

MANUTENÇÃO PROGRAMA GOVERNO DIGITAL

3.3.9.0.39

1500

115806

R$ 135,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

3.3.9.0.30

1500

115613

R$ 27.914,31

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

4.4.9.0.52

1500

115615

R$ 15.670,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

3.3.9.0.39

1500

115614

R$ 10.600,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

3.3.9.0.39

1500

115614

R$ 15.799,89

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1524

REVITALIZAÇÃO PRAÇAS E ESPAÇO DE LAZER

4.4.9.0.51

1500

115571

R$ 25.849,85

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.47.2006

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39

1500

115489

R$ 8.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.1.9.0.16

1500

115829

R$ 5.100,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.1.9.0.04

1500

115683

R$ 2.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 212.124,98

 

 

Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso  III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2534

ATENÇÃO BÁSICA-CAPITAÇÃO PONDERADA-APS

4.4.9.0.52

1600

115917

R$ 10.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2534

ATENÇÃO BÁSICA-CAPITAÇÃO PONDERADA-APS

3.3.9.0.30

1600

115918

R$ 35.037,96

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2532

ATENÇÃO BÁSICA-AÇÕES ESTRATÉGICAS-APS

4.4.9.0.52

1600

115913

R$ 18.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2532

ATENÇÃO BÁSICA-AÇÕES ESTRATÉGICAS-APS

3.3.9.0.30

1600

115912

R$ 2.095,94

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2531

ATENÇÃO BÁSICA -DESEMPENHO-APS

4.4.9.0.52

1600

115910

R$ 10.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

3 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL

10.301.114.2531

ATENÇÃO BÁSICA -DESEMPENHO-APS

3.3.9.0.30

1600

115909

R$ 1.988,08

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

4 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.244.29.2021

MANUT.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC

3.3.9.0.30

1500

115459

R$ 800,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.1828

PROJETO CAMINHO DO ESPORTE

3.3.9.0.39

1500

115639

R$ 11.549,45

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1019

REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVE

4.4.9.0.51

1500

115563

R$ 2.087,56

2 – GABINETE DO PREFEITO

3 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

4.122.2.2057

MANUTENÇÃO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.9.0.11

1500

115024

R$ 1.600,00

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.3.9.0.39

1500

115802

R$ 5.710,94

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.3.9.0.39

1500

115802

R$ 2.180,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1019

REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVE

4.4.9.0.51

1500

115563

R$ 25.849,85

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2620

MANUTENÇÃO PROGRAMA GOVERNO DIGITAL

3.3.9.0.30

1500

115805

R$ 135,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

4.122.101.2005

MANUTENCAO ATIVIDADES SVT

3.3.9.0.30

1500

115626

R$ 10.600,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

4.122.101.2005

MANUTENCAO ATIVIDADES SVT

3.3.9.0.30

1500

115626

R$ 59.384,20

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2055

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE

3.3.9.0.39

1500

115543

R$ 8.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.3.9.0.30

1500

115824

R$ 5.100,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.39

1500

115676

R$ 6,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.30

1500

115678

R$ 2.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 212.124,98

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 21/10/2024.

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

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