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Legislações

DECRETO Nº 2.149/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de outubro de 2024

Abre Créditos Adicionais Suplementares no valor de  R$ 453.770,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a 1.880 DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor global de R$ 453.770,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.365.47.2529

MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRE ESCOLA

3.1.9.1.13

1540

115862

R$ 18.000,00

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.361.47.2008

MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.9.1.13

1540

115507

R$ 64.000,00

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.1.13

1540

115870

R$ 15.000,00

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.11

1540

115867

R$ 200.000,00

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.16

1540

115869

R$ 32.000,00

6 –  SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

2 – FUNDEB

12.365.47.2530

MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE

3.1.9.0.04

1540

115866

R$ 124.770,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:

R$ 453.770,00

 

Art. 2º – Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso o produto do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício das seguintes fontes:

 

Receita

Recurso

Valor

111

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 97.000,00

111

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$ 356.770,00

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 29/10/2024

 

PATRICIA CRISTINA HENZ SCHOMMER

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