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Legislações

DECRETO Nº 2.151/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 1 de novembro de 2024

Abre transposição de recursos na importância   de  R$ 183.607,10 ( CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

  • a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 183.607,10 ( CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.361.47.2009

TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39

9571

115512

R$ 105,31

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

10.301.113.1200

NOTA FISCAL GAUCHA -SAUDE

3.3.9.0.30

1621

115692

R$ 2.405,24

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

3.3.9.0.39

1802

115652

R$ 635,88

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.2016

MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.9.0.39

1500

115560

R$ 1.008,35

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

4.122.101.2005

MANUTENCAO ATIVIDADES SVT

3.3.9.0.39

1500

115627

R$ 50.000,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

3.3.9.0.39

1500

115614

R$ 6.968,94

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

3.3.9.0.30

1500

115613

R$ 8.701,06

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.14

1500

204

R$ 459,20

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1901

REFORMA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

4.4.9.0.51

1500

115934

R$ 620,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.2507

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESPORTO

3.3.9.0.39

1500

115646

R$ 15.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.361.47.2009

TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39

1550

115510

R$ 17.088,32

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1500

115830

R$ 2.492,79

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.361.47.2009

TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39

1500

115513

R$ 50.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2058

MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS CIS

3.3.9.3.39

1500

115689

R$ 28.122,01

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 183.607,10

 

Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso  III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.362.47.2012

TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO MEDIO

3.3.9.0.39

9571

115520

R$ 105,31

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

10.301.113.1200

NOTA FISCAL GAUCHA -SAUDE

3.3.9.0.39

1621

115694

R$ 2.405,24

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

4.4.9.0.52

1802

115654

R$ 635,88

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1529

MODERNIZAÇÃO AUDITORIO PROF WALTER NABI

3.3.9.0.39

1500

115871

R$ 1.008,35

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.58.1221

PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO /CONTRIBUIÇÃO MELH

4.4.9.0.51

1500

115570

R$ 50.000,00

5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

15.451.101.1024

AMPLIAÇÃO REDE AGUA E ESGOTO PLUVIAL

4.4.9.0.52

1500

115615

R$ 15.670,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.39

1500

208

R$ 459,20

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

5 - CULTURA

13.392.54.1529

MODERNIZAÇÃO AUDITORIO PROF WALTER NABI

3.3.9.0.39

1500

115871

R$ 620,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.2507

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESPORTO

3.3.9.0.30

1500

115643

R$ 5.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.1828

PROJETO CAMINHO DO ESPORTE

3.3.9.0.39

1500

115639

R$ 5.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

8 - DESPORTO E TURISMO

27.812.103.1828

PROJETO CAMINHO DO ESPORTE

3.3.9.0.30

1500

115638

R$ 5.000,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.361.47.2309

MANUTENÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO

4.4.9.0.52

1550

115552

R$ 17.088,32

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.47.2006

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.36

1500

115490

R$ 945,61

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.3.9.0.40

1500

115826

R$ 1.547,18

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

3 - NÃO COMPUTÁVEIS

12.362.47.2012

TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO MEDIO

3.3.9.0.39

1500

115522

R$ 50.000,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.39

1500

115676

R$ 28.122,01

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 183.607,10

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 01/11/2024.

 

PATRICIA CRISTINA HENZ SCHOMMER

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