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Legislações

DECRETO Nº 2.158/2024


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 25 de novembro de 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

  • a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
    21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 62.837,40 ( SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

3.3.9.0.39

1802

115652

R$ 8.500,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1126

INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL-BÔNUS RURAL

3.3.5.0.41

1500

115187

R$ 200,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1126

INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL-BÔNUS RURAL

3.3.5.0.41

1500

115187

R$ 1.130,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1126

INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL-BÔNUS RURAL

3.3.5.0.41

1500

115187

R$ 1.175,20

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.129.10.2516

MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.4.9.0.52

1500

115451

R$ 2.400,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.3.9.0.35

1500

206

R$ 6.200,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.2004

MANUTENCAO AGRICULTURA

3.3.9.0.39

1500

115591

R$ 5.000,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.4.2.0.93

1500

11057

R$ 3.832,68

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.47.2006

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39

1500

115489

R$ 23.263,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.46.2033

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO

3.1.9.0.16

1500

115829

R$ 7.936,52

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.122.46.2035

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN EDUCAÇÃO

3.3.9.0.39

1500

115478

R$ 500,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.39

1500

115676

R$ 200,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.14

1500

115679

R$ 2.500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS:

R$ 62.837,40

 

Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso  III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte de Recurso

 

Código Reduzido

 

Valor Suplementado

Órgão

Unidade

Código

Título

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

4.4.9.0.52

1802

115654

R$ 4.364,12

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

3.3.9.0.30

1802

115651

R$ 1.000,00

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.122.108.2402

MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS

3.3.9.0.14

1802

115650

R$ 1.000,00

9 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

1 - FPSM

9.272.108.2404

PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS

3.1.9.0.03

1800

115892

R$ 2.135,88

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.2004

MANUTENCAO AGRICULTURA

3.3.9.0.30

1500

115589

R$ 200,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1136

INCENTIVO MULTICULTURA

3.3.9.0.30

1500

115878

R$ 1.130,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1136

INCENTIVO MULTICULTURA

3.3.9.0.30

1500

115878

R$ 1.175,20

3 – SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

1 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E FAZENDA

4.122.10.2003

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SMAF

3.3.9.0.39

1500

115802

R$ 2.400,00

2 – GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO

4.122.2.2002

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

3.1.9.0.11

1500

201

R$ 6.200,00

4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC

1 - AGRICULTURA

20.606.87.1136

INCENTIVO MULTICULTURA

3.3.9.0.30

1500

115878

R$ 5.000,00

12 – ENCARGOS ESPECIAIS

1 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.12.2152

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.3.9.0.47

1500

115453

R$ 3.832,68

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2055

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE

3.3.9.0.30

1500

115547

R$ 23.263,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.361.47.2006

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.30

1500

115487

R$ 7.936,52

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.365.47.2055

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE

3.3.9.0.30

1500

115547

R$ 160,00

6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO

1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

12.122.46.2623

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL

3.3.9.0.30

1500

115841

R$ 340,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.2017

MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS

3.3.9.0.30

1500

115678

R$ 200,00

7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS

10.301.112.1132

PROGRAMA MAIS MEDICO

3.3.9.0.93

1500

115669

R$ 2.500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

R$ 62.837,40

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BROCHIER, 25/11/2024.

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

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