Legislações
DECRETO Nº 2.163/2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2024
Abre transposição de recursos na importância de R$ 78.096,12 ( SETENTA E OITO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em Vigor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
- a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
21/12/2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberta transposição de recursos na importância de R$ 78.096,12 ( SETENTA E OITO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
||
|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
4.122.101.2005 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SVT |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115627 |
R$ 6.600,00 |
|
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
4.122.101.2005 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SVT |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115627 |
R$ 6.500,00 |
|
6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
5 - CULTURA |
13.392.54.2016 |
MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115558 |
R$ 600,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1227 |
INCENTIVO EXPOSIÇÕES E FEIRAS COLONIAIS |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115881 |
R$ 1.500,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1227 |
INCENTIVO EXPOSIÇÕES E FEIRAS COLONIAIS |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115881 |
R$ 1.414,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.2004 |
MANUTENCAO AGRICULTURA |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115591 |
R$ 1.100,00 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
3 - NÃO COMPUTÁVEIS |
12.361.47.2009 |
TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.9.0.39 |
1550 |
115510 |
R$ 7.459,17 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
3 - NÃO COMPUTÁVEIS |
12.361.47.2009 |
TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115513 |
R$ 51.920,49 |
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7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115676 |
R$ 502,46 |
|
7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115676 |
R$ 500,00 |
|
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: |
R$ 78.096,12 |
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Art. 2º – Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 8º, da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 21/12/2023, serão compensados através das seguintes reduções orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Código Reduzido |
Valor Suplementado |
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|
Órgão |
Unidade |
Código |
Título |
||||
|
5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
15.451.58.1019 |
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVE |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115563 |
R$ 6.600,00 |
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5 – SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO |
1 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR |
15.451.58.1147 |
REVITALIZAÇÃO PASSEIOS PUBLICOS -ACESSIB |
4.4.9.0.51 |
1500 |
115569 |
R$ 6.500,00 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
5 - CULTURA |
13.392.54.2016 |
MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS |
3.3.9.0.36 |
1500 |
115559 |
R$ 600,00 |
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4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1227 |
INCENTIVO EXPOSIÇÕES E FEIRAS COLONIAIS |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115192 |
R$ 1.500,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1227 |
INCENTIVO EXPOSIÇÕES E FEIRAS COLONIAIS |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115192 |
R$ 1.414,00 |
|
4 – SECRETARIA AGRIC. MEIO AMBIENTE,INDÚSTRIA E COMÉRC |
1 - AGRICULTURA |
20.606.87.1136 |
INCENTIVO MULTICULTURA |
3.3.9.0.30 |
1500 |
115878 |
R$ 1.100,00 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
3 - NÃO COMPUTÁVEIS |
12.361.47.2309 |
MANUTENÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO |
4.4.9.0.52 |
1550 |
115552 |
R$ 2.746,21 |
|
6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
3 - NÃO COMPUTÁVEIS |
12.361.47.2309 |
MANUTENÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO |
3.3.9.0.30 |
1550 |
115551 |
R$ 4.712,96 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
1 - MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
12.365.47.2055 |
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115543 |
R$ 2.421,27 |
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6 – SECRETARIA DA EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E TURISMO |
3 - NÃO COMPUTÁVEIS |
12.362.47.2012 |
TRANSPORTE ESCOLAR -ENSINO MEDIO |
3.3.9.0.39 |
1500 |
115522 |
R$ 49.499,22 |
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7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
3.3.9.0.40 |
1500 |
115673 |
R$ 502,46 |
|
7 – SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
10.301.112.2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
3.3.9.0.40 |
1500 |
115673 |
R$ 500,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
R$ 78.096,12 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BROCHIER, 06/12/2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
