Legislações
DECRETO Nº 2.168/2024
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
- Considerando o disposto nos Artigos 3° e 5° da Lei Municipal n° 677, de 09 de Março de 2001;
- Considerando o Índice de 4,84% do INPC-IBGE referente ao índice acumulado nos últimos 12 meses no mês de novembro de 2024:
DECRETA:
Art. 1° - É fixado em R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos) o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o ano de 2025.
Art. 2° - O presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Sec. Mun. da Administração e Fazenda