Legislações
PORTARIA Nº 6766/2024
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2024
PORTARIA Nº 6766/2024
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Memorando 1.002/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, pela Secretária Cristiane Maria Scherer, e nos termos do artigo nº 176, da Lei Complementar n.º 37/2014 – Regime Jurídico, DESIGNA a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 5935 de 27/09/2022, para realizar sindicância investigatória a fim de apurar a denúncia realizada junto ao canal Disque 100, protocolado o atendimento sob nº 3209277, e recebida pela Secretaria através do Conselho Tutelar na manhã do dia 06/12/2024. Fica fixado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Sec. Mun. Administração e Fazenda