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Legislações

PORTARIA Nº 6766/2024


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 13 de dezembro de 2024

PORTARIA Nº 6766/2024

   

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

                  

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Memorando 1.002/2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, pela Secretária Cristiane Maria Scherer, e nos termos do artigo nº 176, da Lei Complementar n.º 37/2014 – Regime Jurídico, DESIGNA a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 5935 de 27/09/2022, para realizar sindicância investigatória a fim de apurar a denúncia realizada junto ao canal Disque 100, protocolado o atendimento sob nº 3209277, e recebida pela Secretaria através do Conselho Tutelar na manhã do dia 06/12/2024. Fica fixado o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos.

               

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

                                                              CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

                                     

   EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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